TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA REVOLUTIO
Atualizado pela última vez em 25 de junho de 2020.
Prezado Usuário, boas vindas à Revolutio!
Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade da nossa Plataforma https://revolutio.com.br.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso, as expressões iniciadas com letra maiúscula deverão ser interpretadas considerando as seguintes definições:
(i) Aparelho Eletrônico: significa qualquer aparelho utilizado pelo Usuário para acessar a Plataforma, incluindo computadores, laptops, televisores, celulares, smartphones e outros aparelhos eletrônicos conectados à internet;
(ii) Central Geradora: significa a central geradora de Geração Distribuída;
(iii) Cooperativa: significa uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência e constituída para prestar serviços aos seus associados, constituída nos termos da Lei nº 5.764/1971;
(iv) Consórcio: significa (i) a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento, nos termos da Lei nº 11.795/2008 ou (ii) o contrato celebrado entre sociedades para a execução de determinado empreendimento, nos termos da Lei nº 6.404/1976, conforme o caso.
(v) Consumidor: significa o consumidor cativo de energia pessoa física ou jurídica que se registrou na Plataforma com um Login e Senha e com interesse em vincular suas respectivas Unidades Consumidoras ao Sistema de Compensação de Energia;
(vi) Conteúdo: significa toda informação, conteúdo, gráficos, formulários, instrumentos contratuais, imagens, fotografias, componentes funcionais, software, conceitos, documentação e qualquer outro material exposto, disponibilizado ou que venha a ser disponibilizado na Plataforma;
(vii) Contrato de Locação: significa o Instrumento Particular de Locação de Usina para Micro ou Minigeração Distribuída celebrado entre (i) o consorciado-líder ou a administradora do Consórcio, conforme o caso, ou a Cooperativa e (ii) o Titular de Central Geradora, com a interveniência e anuência da Revolutio;
(viii) Contrato de O&M: significa o Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção de Usina celebrado entre (i) o consorciado-líder ou a administradora do Consórcio, conforme o caso, ou a Cooperativa e (ii) o Titular de Central Geradora, com a interveniência e anuência da Revolutio;
(ix) Contratos: significa, conjuntamente, o Contrato de Locação e o Contrato de O&M;
(x) Distribuidora: significa a concessionária local de serviço público de distribuição de energia elétrica;
(xi) Geração Distribuída: significa a produção de energia elétrica pela Central Geradora, através de (i) fonte renovável, (ii) hidrelétricas com potência instalada de até 30MW ou (iii) termelétricas cuja eficiência energética seja superior a 75%, e a posterior ligação da energia produzida no Sistema de Compensação de Energia pela concessionária responsável pela área das Unidades Consumidoras;
(xii) Informações do Consumidor: significa as informações do Consumidor solicitadas no momento de seu cadastro na Plataforma, incluindo, sem se limitar a, (i) nome ou razão social, (ii) CPF ou CNPJ, (iii) e-mail, (iv) tipo de estabelecimento que será beneficiado pela Geração Distribuída, (v) carga média de consumo mensal, (vi) concessionária de distribuição energética que o atende, (vii) período de contratação desejado e (viii) data esperada para início do fornecimento de energia pela Central Geradora de Geração Distribuída;
(xiii) Informações do Titular de Central Geradora: significa as informações do Titular de Central Geradora solicitadas no momento de seu cadastro na Plataforma, incluindo, sem se limitar a, (i) nome ou razão social, (ii) CPF ou CNPJ, (iii) e-mail, (iv) capacidade instalada da Central Geradora de Geração Distribuída, (v) carga média de consumo mensal desejada, (vi) tensão desejada, (vii) tipo de estabelecimento onde está instalada a Central Geradora, (viii) área de abrangência, (ix) período de contratação desejado e; (x) disponibilidade de operação da Central Geradora (imediato ou não);
(xiv) Login: é o nome cadastrado pelos Usuários para habilitar o acesso à Plataforma;
(xv) Revolutio: significa a [Razão Social], [tipo societário], inscrita no CNPJ sob o nº [●], com sede na [Logradouro], nº [●], [complemento se houver], bairro [●], [Cidade]/[UF], CEP: [●];
(xvi) Modalidade de Geração Compartilhada: é a modalidade de Geração Distribuída na qual os Consumidores localizados dentro da mesma área de concessão ou permissão se reúnem por meio de Consórcio ou Cooperativa que será o(a) possuidor(a) legítimo(a) de uma Central Geradora para vinculação das Unidades Consumidoras dos consorciados ou cooperados ao Sistema de Compensação de Energia;
(xvii) Modalidade de Autoconsumo Remoto: é a modalidade de Geração Distribuída que permite que um mesmo Consumidor titular de Unidades Consumidoras distintas e localizadas dentro da mesma área de concessão ou permissão seja o possuidor legítimo de uma Central Geradora para vinculação de todas as suas Unidades Consumidoras ao Sistema de Compensação de Energia;
(xviii) Notificações: tem o significado previsto na Cláusula 14 dos Termos de Uso;
(xix) Plataforma: significa o ambiente virtual no qual a Revolutio promoverá a intermediação de contratos de Geração Distribuída entre os Consumidores e os Titulares de Centrais Geradoras para viabilizar a adesão dos Consumidores ao Sistema de Compensação de Energia, cujo acesso ocorrerá por meio do Login e Senha dos Usuários através do endereço eletrônico https://revolutio.com.br, ou por meio do aplicativo disponível para download no Google Play e na App Store;
(xx) Política de Privacidade: são as regras de proteção da privacidade dos Usuários e do tratamento de suas informações, que são parte integrante destes Termos de Uso, conforme conteúdo disponível em https://revolutio.com.br/politicas-de-privacidade/;
(xxi) Procuração: significa o documento pelo qual uma pessoa outorga à outra poderes para agir em seu nome;
(xxii) Senha: é a senha cadastrada pelos Usuários para habilitar o acesso à Plataforma;
(xxiii) Sistema de Compensação de Energia: significa o sistema no qual a energia da Central Geradora de Geração Distribuída é injetada pela concessionária responsável pela área de concessão associada à Unidade Consumidora;
(xxiv) Taxa de Intermediação: significa a remuneração devida pelos Usuários à Revolutio pela prestação de serviço de intermediação, com base nos percentuais indicados nos Contratos de Locação e nos Contratos de O&M;
(xxv) Termos de Uso: são as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma pelo Consumidor;
(xxvi) Titular de Central Geradora: significa o possuidor legítimo da Central Geradora que esteja instalada ou em processo de instalação, seja pessoa física ou jurídica, que se registrou na Plataforma com um Login e Senha;
(xxvii) Unidade Consumidora: significa o estabelecimento físico do Consumidor que poderá ser beneficiado pela Geração Distribuída por meio da adesão ao Sistema de Compensação de Energia, através da Modalidade de Geração Compartilhada ou da Modalidade de Autoconsumo Remoto;
(xxviii) Usuário: significa, indistintamente, Consumidor, Titular de Central Geradora e/ou qualquer Visitante;
(xxix) Visitante: significa todas as pessoas físicas que simplesmente navegam pela Plataforma sem nela estarem cadastradas.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
2.1. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação e ao consentimento do Consumidor às regras destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
2.2. Ao clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o Consumidor concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir com e ser regido por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade.
2.3. A equipe da Revolutio está à disposição para esclarecer quaisquer pontos incompreensíveis destes Termos de Uso. No entanto, caso após o esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe da Revolutio o Consumidor não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não utilizar os serviços ofertados, já que o acesso e/ou a respectiva utilização da Plataforma pelo Consumidor será automaticamente entendido como concordância irrevogável com estes Termos de Uso.
3. OBJETO
3.1. Estes Termos de Uso descrevem os termos e condições para o acesso e utilização da Plataforma pelos Consumidores.
4. COMO FUNCIONA
4.1. A Revolutio promoverá a intermediação de Contratos de Geração Distribuída entre os Consumidores e os Titulares de Centrais Geradoras para viabilizar a adesão dos Consumidores ao Sistema de Compensação de Energia, da seguinte forma:
(i) O Consumidor irá acessar e se cadastrar na Plataforma por meio do preenchimento de um formulário com as Informações do Consumidor, indicando o interesse em aderir à Modalidade de Geração Compartilhada ou à Modalidade de Autoconsumo Remoto, conforme disposto no item 5 destes Termos de Uso, com o objetivo de aderir ao Sistema de Compensação de Energia.
(ii) O Titular de Central Geradora irá acessar a Plataforma e se cadastrar por meio do preenchimento de um formulário com as Informações do Titular de Central Geradora, com o objetivo de alugar a Central Geradora, da qual é possuidor legítimo, aos Consumidores interessados, bem como prestar serviços de operação e manutenção da Central Geradora.
(iii) Caso o Consumidor opte pela Modalidade de Geração Compartilhada, o Titular de Central Geradora promoverá a constituição do Consórcio e/ou Cooperativa formado(a) por grupos de Consumidores divididos com base nos dados constantes das Informações dos Consumidores, mediante outorga de Procuração para este fim.
(iv) Na sequência, a Revolutio intermediará a celebração de um Contrato de Locação e de um Contrato de O&M entre (i) o consorciado-líder e/ou a administradora do Consórcio, conforme o caso, ou a Cooperativa e (ii) o Titular de Central Geradora, com base na Modalidade de Geração Compartilhada, através de contratos-padrão disponibilizados pela Plataforma.
(v) Paralelamente, o Consumidor poderá optar, caso lhe seja aplicável, pela Modalidade de Autoconsumo Remoto, modalidade na qual a Revolutio intermediará a celebração de um Contrato de Locação e de um Contrato de O&M diretamente entre o Consumidor e o Titular de Central Geradora, através de contratos-padrão disponibilizados pela Plataforma.
(vi) Formalizada a aproximação e intermediação entre os Usuários nos termos dos Contratos firmados, o Titular de Central Geradora deverá adotar todas as providências necessárias para garantir o funcionamento da Central Geradora e a adesão das Unidades Consumidoras ao Sistema de Compensação de Energia, enquanto os Consumidores deverão remunerar o Titular de Central Geradora na forma estabelecida nos Contratos.
(vii) Pela aproximação e intermediação dos Usuários, a Revolutio será remunerada pelos Usuários com base na Taxa de Intermediação.
5. CADASTRO, ACESSO E INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR
5.1. O acesso do Consumidor à Plataforma somente será liberado após o preenchimento de um formulário de cadastro com as Informações do Consumidor.
5.2. O formulário de cadastro deverá ser preenchido com informações completas, atualizadas, válidas e corretas. É responsabilidade exclusiva do Consumidor manter todas as informações de cadastro fornecidas à Revolutio permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir a realidade.
5.3. A Revolutio se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, especialmente caso quaisquer das informações fornecidas pelo Consumidor no momento do cadastro na Plataforma sejam falsas, imprecisas, defasadas ou incompletas, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
5.4. As informações fornecidas pelo Consumidor em seu cadastro serão utilizadas pela Revolutio nos termos previstos na Política de Privacidade.
5.5. O Login e a Senha do Consumidor são garantia de acesso individual do Consumidor à Plataforma. Desta forma, o Consumidor não poderá divulgar ou compartilhar os dados de acesso da sua conta com qualquer terceiro, qualquer que seja o motivo.
5.6. O Consumidor deverá notificar imediatamente a Revolutio sobre qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de sua conta através de seu Login e Senha.
5.7. Ao concluir o cadastro na Plataforma, o Consumidor garante de forma expressa que, nos termos da legislação vigente, é plenamente capaz para exercer e gozar de todas as funcionalidades oferecidas na Plataforma, e que possui idade igual ou superior a 18 anos.
5.8. Se o Usuário estiver utilizando a Plataforma em benefício de uma pessoa jurídica, o Usuário garante que tem todos as autorizações necessárias para vincular a pessoa jurídica em questão a estes Termos de Uso.
5.9. O Consumidor pode alterar seus dados cadastrais a qualquer momento, bastando acessar a área “[●] [Meu Perfil]” na Plataforma, e clicar em “[●] [Editar Perfil]”. No entanto, caso as Informações do Consumidor já tenham sido utilizadas para a celebração dos Contratos, o Consumidor deverá adotar as providências de comunicação para alteração das Informações do Consumidor conforme procedimento disposto nos Contratos celebrados com o Titular de Central Geradora.
6. DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR
6.1. O Consumidor é responsável por certificar-se que possui conexão à internet de alta velocidade e que seus Aparelhos Eletrônicos são compatíveis com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como é responsável por adquirir os programas de computador e certificados digitais necessários para a assinatura eletrônica de documentos.
6.2. O Consumidor é responsável por todas e quaisquer taxas, despesas e/ou cobranças adicionais para acesso à internet por meio de seus Aparelhos Eletrônicos, bem como pela aquisição e/ou manutenção de programas de computador e/ou certificados digitais aptos à realização de assinatura digital de documentos.
6.3. O Consumidor está ciente de que o Conteúdo não está disponível para download, nem para ser salvo em qualquer Aparelho Eletrônico, salvo se expressamente autorizado pela Revolutio, ficando o Consumidor apto a visualizar o Conteúdo diretamente através da Plataforma e se comprometendo a não fazer mal uso da Plataforma, sob pena de ter o seu acesso bloqueado e de ser pessoalmente responsabilizado nos termos da legislação aplicável.
6.4. O Consumidor deverá outorgar uma Procuração à Revolutio, outorgando poderes para que a Revolutio o represente na adesão aos Consórcios ou Cooperativas constituídos pelo Titular de Central Geradora, na hipótese da Modalidade de Geração Compartilhada, [conforme minuta-padrão que será disponibilizada na Plataforma].
6.5. O Consumidor é responsável pelo adimplemento das obrigações estabelecidas pelos Contratos firmados com o Titular de Central Geradora e intermediados pela Revolutio. A assinatura dos Contratos vinculará os Usuários, nos termos da legislação aplicável.
6.6. O Consumidor reconhece e concorda que o acesso à Plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao Consumidor:
a) vender, trocar, doar, distribuir, reproduzir, modificar, exibir, dar em pagamento, executar, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, alienar ou, por qualquer forma, tornar o Conteúdo, no todo ou em parte, disponível e/ou acessível à terceiros;
b) remover, modificar, desativar, contornar, degravar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo e/ou funcionalidades da Plataforma;
c) descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, Conteúdo, ou outros produtos ou processos acessíveis pela Plataforma, nem inserir qualquer código ou produto ou manipular o Plataforma e/ou o Conteúdo de qualquer forma;
d) fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação associado à Plataforma, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas;
e) copiar, em meio físico ou eletrônico, qualquer parte do Conteúdo; ou
f) retransmitir ou transmitir o Conteúdo, no todo ou em parte e por qualquer meio de transmissão.
7. ADESÃO E PAGAMENTO
7.1. Para utilizar a Plataforma, o Consumidor deverá aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como cumprir os requisitos de cadastro previstos no item 5.
7.2. Assim que o cadastro do Consumidor for realizado, a Revolutio realizará um mapeamento de sua base de dados para identificar potenciais Titulares de Centrais Geradoras cuja Geração Distribuída seja capaz de atender o Consumidor, com base no cruzamento das Informações do Consumidor com as Informações do Titular de Central Geradora.
7.3. Identificado um Titular de Central Geradora que atenda aos requisitos necessários para a celebração dos Contratos com os Consumidores, a Revolutio promoverá a intermediação e aproximação dos Usuários para assinatura dos Contratos, que estabelecerão todos os direitos, obrigações, requisitos e demais avenças referentes ao negócio celebrado.
7.4. Ao formalizar a concordância com estes Termos de Uso, o Consumidor que tenha selecionado a Modalidade de Geração Compartilhada autoriza de forma expressa a Revolutio para, em nome do Consumidor, promover a inclusão do Consumidor no(s) Consórcio(s) e/ou Cooperativa(s) constituídos pelo Titular de Central Geradora, na qualidade de consorciado e/ou cooperado, como requisito para a aproximação e intermediação dos Usuários no âmbito desta modalidade.
7.5. A título de remuneração pela aproximação e intermediação entre os Usuários, a Revolutio fará jus ao recebimento da Taxa de Intermediação com base nos percentuais indicados nos Contratos de Locação e nos Contratos de O&M.
7.6. Todos os direitos e obrigações do Consumidor referentes à Taxa de Intermediação, tais como, mas sem se limitar a, valor, forma e prazo de pagamento, estarão dispostos nos Contratos, os quais devem ser integralmente lidos pelo Consumidor e assinados somente em caso de total concordância com o seu teor.
7.7. Após a assinatura dos Contratos, o Consumidor e o Titular de Central Geradora estarão mutuamente obrigados ao fiel e integral cumprimento de todo o conteúdo disposto nos Contratos e, em especial, pelas obrigações assumidas perante a Revolutio.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o Conteúdo, materiais e demais produções intelectuais disponibilizados ou acessíveis por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, arquivos, formulários, contratos, questionários, textos, marcas, logotipos, materiais publicitários, imagens, ícones, tecnologias, links, software da Plataforma, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Revolutio, ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis, regulamentações e tratados internacionais.
8.2. O material disponibilizado na Plataforma deverá ser utilizado exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado aos Usuários copiar, modificar, descodificar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito da Revolutio ou dos licenciadores do respectivo conteúdo.
8.3. O Usuário não adquire, por estes Termos de Uso ou pela utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma.
8.4. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida do Conteúdo e/ou das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma poderá representar violação de direitos de propriedade intelectual da Revolutio e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pela Revolutio e/ou por quaisquer terceiros.
9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. A Revolutio não atua como geradora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica nas operações firmadas através da sua Plataforma, exercendo, unicamente, o papel de aproximação e intermediação entre o Consumidor e o Titular de Central Geradora, com o objetivo de estabelecer uma contratação ou uma futura relação comercial entre os Usuários.
9.2. A Revolutio disponibiliza aos Usuários as minutas dos Contratos a serem firmados entre eles. No entanto, a disponibilização das minutas dos Contratos pela Revolutio não implica: (i) responsabilidade da Revolutio pela constituição dos Consórcios e/ou Cooperativas; (ii) responsabilidade da Revolutio pelo conteúdo dos Contratos; (iii) corresponsabilidade ou garantia da Revolutio em relação às obrigações assumidas pelos Usuários nos Contratos; (iv) responsabilidade da Revolutio pelo sucesso dos negócios firmados e/ou adimplemento das obrigações contidas nos Contratos celebrados através da Plataforma; (v) responsabilidade pela cobrança e/ou pagamento dos valores devidos pelo Consumidor em relação aos Contratos celebrados com os Titulares de Centrais Geradoras; (vi) dever de informar qualquer órgão público em relação à celebração ou formalização de quaisquer contratos entre os Usuários; e/ou (vii) dever de tomar as providências para realizar o registro de quaisquer contratos celebrados entre os Usuários perante órgãos, entidades regulatórias, autarquias e/ou outros registros pertinentes, quando exigido pela legislação aplicável.
9.3. Os Usuários declaram ter plena ciência de que a Revolutio não será responsável pelo(a): (i) cumprimento ou adimplemento dos Contratos celebrados entre os Usuários; (ii) satisfação dos interesses dos Usuários; (iii) conexão da Central Geradora na rede da Distribuidora; (iv) conexão das Unidades Consumidoras ao Sistema de Compensação de Energia; (v) qualidade e quantidade da Geração Distribuída; (vi) aferição da capacidade de geração de energia elétrica da Central Geradora; (vii) operação e manutenção da Central Geradora; e (viii) atraso na instalação da Central Geradora de Geração Distribuída ou na conexão da Central Geradora ao sistema de distribuição de energia.
9.4. A Revolutio não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelos Usuários no formulário de cadastro e por eventuais danos gerados aos Usuários e/ou a terceiros em consequência da imprecisão destas informações.
9.5. Em nenhuma circunstância a Revolutio será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de consequência, perdas ou despesas oriundas das relações contratuais estabelecidas entre os Usuários por meio da Plataforma, mesmo que a Revolutio esteja avisada da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.
9.6. A aproximação e intermediação dos Usuários através da Plataforma é uma obrigação de meio, não havendo, portanto, qualquer compromisso ou garantia de que os interesses dos Usuários serão plenamente atendidos e/ou satisfeitos.
9.7. O time de tecnologia da Revolutio envidará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma e o Conteúdo em pleno funcionamento. No entanto, a Revolutio e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma e/ou ao Conteúdo, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados aos Usuários por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos dos Usuários em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos aparelhos utilizados pelos Usuários para acessar a Plataforma.
9.8. A Revolutio não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma.
9.9. A Revolutio não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta dos Usuários por terceiros.
9.10. O Consumidor se compromete a tomar todas as medidas razoavelmente disponíveis para excluir a Revolutio, de forma absoluta e no menor prazo possível, de eventual processo judicial e/ou administrativo no qual (i) a Revolutio venha a ser incluída no polo passivo, (ii) o Consumidor figure como parte deste processo, seja na qualidade de autor, réu ou terceiro interessado, e (iii) o processo esteja relacionado com a atividade de intermediação desempenhada pela Revolutio e/ou com as relações comerciais e contratuais estabelecidas entre os Usuários.
10. INDENIZAÇÃO
10.1. O Consumidor deverá indenizar a Revolutio, suas afiliadas, empregados, diretores, sócios e prestadores de serviços por qualquer dano e/ou despesa ocasionada pelo Consumidor e/ou por terceiros em virtude do descumprimento pelo Consumidor de qualquer cláusula destes Termos de Uso.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. As informações e Conteúdos fornecidos à Revolutio pelo Consumidor serão tratados na forma prevista na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Desta forma, a Revolutio recomenda ao Consumidor que também leia atentamente as regras previstas na Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma e de aderir a estes Termos de Uso.
12. EXCLUSIVIDADE
12.1. Estes Termos de Uso não estabelecem exclusividade entre a Revolutio e o Consumidor.
13. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
13.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela Revolutio a qualquer momento, sendo o Consumidor notificado pelo e-mail do Consumidor indicado no cadastro, acerca das alterações que serão realizadas com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação na Plataforma e início de sua vigência.
13.2. As alterações realizadas entrarão em vigor no momento de sua publicação na Plataforma.
13.3. Caso o Consumidor não aceite as modificações realizadas nos Termos de Uso, o Consumidor terá o direito de manter a aplicação da última versão aceita dos Termos de Uso para os Contratos que já tiverem sido assinados pelos Usuários.
13.4. Eventual celebração de novos Contratos entre os Usuários implicará o aceite integral do novo conteúdo dos Termos de Uso.
13.5. Caso o Consumidor deseje verificar qual a versão dos Termos de Uso vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no box “Atualizado pela última vez em” localizado na parte superior destes Termos de Uso.
13.6. Termos de uso adicionais poderão se aplicar a serviços determinados e serão considerados como parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos serviços. O Consumidor será sempre informado previamente caso qualquer termo de uso adicional seja incorporado a este instrumento.
13.7. A Revolutio poderá realizar quaisquer alterações na Plataforma sem a necessidade de comunicação prévia ao Consumidor. No entanto, qualquer modificação da Plataforma que implique qualquer alteração destes Termos de Uso será previamente comunicada ao Consumidor, nos termos desta Cláusula 13.
14. CESSÃO
14.1. O Consumidor não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes destes Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito da Revolutio. O Consumidor autoriza e concorda que a Revolutio poderá transferir quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso e/ou da utilização da Plataforma pelo Consumidor, incluindo a cessão de direitos creditórios decorrentes da Taxa de Intermediação.
15. NOTIFICAÇÕES
15.1. Todos os avisos, comunicações ou notificações relacionados a estes Termos de Uso (“Notificações”) deverão ser enviados por escrito (i) por meio de mensagens através da Plataforma, caso disponível; (ii) por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento ou (iii) por correspondência eletrônica (e-mail) com comprovação de recebimento pelo Consumidor e/ou pela Revolutio.
15.2. A Revolutio utilizará os endereços dos Consumidores cadastrados na Plataforma para fins de envio das Notificações nos termos desta cláusula.
15.3. O Consumidor poderá utilizar os endereços destacados abaixo para envio de Notificações à Revolutio nos termos desta cláusula:
Endereço: [endereço completo para envio de Notificações]Endereço eletrônico: contato@revolutio.com.br
15.4. Em caso de alteração dos endereços ou e-mail para os quais as Notificações devem ser enviadas, a parte a que a alteração se referir deverá notificar a outra parte.
15.5. Caso a parte não comunique as alterações de endereço realizadas, as Notificações enviadas para os endereços indicados nas Cláusulas 15.2 e 15.3 serão consideradas efetuadas, ainda que o aviso ou a confirmação de recebimento não indiquem a efetiva entrega ao destinatário.
16. VIGÊNCIA
16.1. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Consumidor acessar ou utilizar a Plataforma e até que todas as obrigações pendentes de cumprimento relacionadas aos Contratos celebrados entre os Usuários sejam adimplidas.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Entendimento Integral. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Consumidor e a Revolutio com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
17.2. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição contida nestes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos de Uso não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato. Nesse caso, as partes se comprometem a substituir a disposição inválida por outra disposição que atenda aos objetivos buscados por estes Termos de Uso, de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo buscado pelas partes nestes Termos de Uso.
17.3. Tolerância e Renúncia. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes Termos de Uso somente será considerada válida se realizada por escrito. O não exercício de qualquer direito nos termos destes Termos de Uso, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes Termos de Uso. A eventual tolerância de qualquer infração a estes Termos de Uso não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.
17.4. Efeito Vinculante. Estes Termos de Uso obrigam a Revolutio, o Consumidor, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionou a sucessão.
17.5. Direitos de Terceiros. Salvo se expressamente disposto em contrário, nenhuma das disposições aqui implícitas ou explícitas devem ser consideradas ou interpretadas como se conferissem a terceiro, que não sejam a Revolutio ou o Consumidor, qualquer direito ou prerrogativa por força destes Termos de Uso.
18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
18.1. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Resolução de Controvérsias. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, o Consumidor poderá sempre contar com o suporte da equipe da Revolutio para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer dos nossos canais de comunicação.
18.2.1. Caso a solução da disputa no foro eleito na cláusula 18.2 comprovadamente acarrete limitação ao acesso do Consumidor à jurisdição, poderá o Consumidor utilizar o foro do seu domicílio para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso.
19. DÚVIDAS
19.1. Em caso de dúvidas em relação a estes Termos de Uso, o Consumidor poderá entrar em contato através do e-mail contato@revolutio.com.br, devendo inserir no título da mensagem: “Termos de Uso | Esclarecimento de Dúvidas”.
O Consumidor reconhece que os serviços da Revolutio e a utilização da Plataforma foram expressamente descritos nestes Termos de Uso, tendo o Consumidor total ciência e estando totalmente de acordo com as condições que regulam o uso da Plataforma e com todas as disposições destes Termos de Uso.
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